A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a
proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a
PEC 241,
que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela
inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente
Michel Temer
vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas,
uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e
tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas
da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também
vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no
investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da
emenda, que precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais
duas no Senado, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do
salário mínimo oficial. Veja como foi a votação nesta segunda
aqui. Entenda o que é a proposta e suas principais consequências.
O que é a PEC do teto de gastos?
A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo
frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos
e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos,
podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as
despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação
(na prática, em termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz
de comprar em dado momento - fica praticamente congelado). Se entrar em
vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo
de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os
três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual,
os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Nenhum comentário:
Postar um comentário